O Projeto de Lei 4527/2025, de autoria do deputado Mauricio Neves (PP/SP), foi aprovado em parecer pelo Conselho de Votação e Transporte (CVT) e segue aguardando deliberação em plenário. O texto altera a Lei nº 12.587/2012 para tornar obrigatório o estudo prévio de impacto nos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana antes da concessão de autorização a serviços de transporte de passageiros por aplicativo que utilizem motocicletas.
Com a nova exigência, as empresas que operam esse tipo de serviço precisarão contratar avaliações técnicas que analisem, entre outros aspectos, a incidência de acidentes, a sobrecarga nos serviços de saúde e os efeitos sobre o trânsito urbano. O custo e o tempo para obter a licença podem aumentar, mas o objetivo é garantir que a atividade seja desenvolvida de forma segura e sustentável.
Para a população, a medida busca reduzir riscos de acidentes e evitar que incidentes gerem demandas adicionais ao SUS, além de melhorar a organização do trânsito nas cidades. Caso o PL seja aprovado, os usuários poderão contar com um serviço que passou por criteriosa avaliação de impactos antes de ser autorizado.
O projeto está em regime ordinário (art. 151, III, RICD) e ainda depende de votação em plenário para avançar. Se aprovado, a exigência de estudo de impacto passará a integrar as normas que regulam o transporte individual por aplicativo em todo o país.