Câmara aprova PL 4470/2025 que desmembra inventário de armas de militares falecidos e torna alvará judicial gratuito
O Projeto de Lei 4470/2025, apresentado pelo sargento Portugal (PODE/RJ), segue em tramitação na Câmara dos Deputados e trata do desmembramento de inventário de armas de fogo de militares estaduais falecidos, além de estabelecer a gratuidade do alvará judicial para a transferência desses armamentos.
A medida permite que os herdeiros dos militares não paguem taxas para obter o alvará judicial, simplificando o processo de regularização e evitando que armas permaneçam em situação irregular após o falecimento do titular.
Atualmente, a transferência de armas de militares falecidos exige pagamento de custas e procedimentos burocráticos que podem atrasar a entrega ao legítimo proprietário. O PL visa alinhar o procedimento ao direito civil, garantindo que a propriedade seja formalmente transferida sem ônus financeiros ao familiar.
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Caso aprovado, o texto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para parecer, seguido de votação em plenário. A aprovação completa dependerá da aprovação nas comissões e da sanção presidencial.