Câmara aprova PL 4408/2021 que altera Lei da Reforma Agrária e define prazos para titulação de imóveis rurais
O Projeto de Lei 4408/2021, apresentado pelo deputado Zé Silva (UNIÃO/MG), segue em tramitação na Câmara dos Deputados, agora sob responsabilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O PL propõe alterações na Lei nº 8.629/1993, que regulamenta a reforma agrária, estabelecendo novos prazos para a titulação de imóveis rurais e ajustando critérios de regularização fundiária.
Para os agricultores e assentados, a mudança pode significar um processo mais ágil para obter a propriedade legal da terra, reduzindo a insegurança jurídica e facilitando o acesso a crédito e programas de apoio ao desenvolvimento rural. A medida também busca melhorar a eficiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na condução dos processos de regularização.
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O projeto está apensado ao PL 3768/2021 e tem como relator o deputado Pedro Lupion (REPUBLIC-PR). Em regime ordinário, o PL ainda depende de pareceres nas comissões e de votação em plenário para avançar. Enquanto isso, permanece em análise na CCJC, aguardando próximos passos legislativos.