Câmara aprova PL 4358/2025 que estabelece princípios e governança para uso ético de inteligência artificial
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4358/2025 foi aprovado. Autorado pelo deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), o texto define princípios, objetivos, diretrizes, direitos e deveres para a gestão de risco e transparência na área de inteligência artificial (IA).
O PL cria instrumentos de governança, fomento, fiscalização e mecanismos de controle que visam garantir o desenvolvimento e a aplicação responsável de sistemas de IA no país. Entre as medidas, estão a exigência de avaliações de risco, a obrigação de divulgar informações sobre algoritmos críticos e a criação de um órgão coordenador para monitorar a conformidade das tecnologias.
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Para a população, a norma busca proteger direitos fundamentais ao impedir usos indevidos de IA, promover a transparência dos processos automatizados e estimular a inovação sob critérios éticos. Assim, cidadãos e empresas terão maior segurança jurídica ao lidar com soluções baseadas em IA, contribuindo para um ambiente digital mais confiável.