Câmara aprova PL 4212/2025 que regula a moeda digital do Banco Central com foco em privacidade e segurança
A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 4212/2025, apresentado pela deputada Bia Kicis (PL/DF), que estabelece normas para a emissão e circulação da moeda digital oficial do Banco Central, visando proteger a liberdade econômica, a privacidade e a segurança dos cidadãos. O texto está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CDE) e segue em regime ordinário.
O PL define requisitos técnicos e operacionais para a criação da moeda digital, assegurando que as transações sejam realizadas com criptografia robusta e que os dados pessoais dos usuários sejam tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Para o cidadão, isso significa que o futuro “real digital” deverá garantir anonimato parcial e proteção contra fraudes, ao mesmo tempo em que permite ao Banco Central controlar a oferta monetária.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
O documento não recebeu emendas durante o período previsto (01 a 15 de abril de 2026) e, portanto, segue sem alterações para votação. Caso aprovado, as regras entrarão em vigor a partir da data de publicação da lei, estabelecendo um marco regulatório para a adoção da moeda digital no Brasil.