Câmara aprova PL 4032/2024 que cria e regulamenta o Estatuto da Comunidade Terapêutica
A Câmara dos Deputados está analisando o PL 4032/2024, apresentado pelos deputados Eduardo da Fonte (PP/PE), Ismael (PL/SC), Lula da Fonte (PP/PE) e Missionária Michele Collins (PP/PE). O projeto, que tramita em conjunto e está sob responsabilidade da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), tem como objetivo criar o Estatuto da Comunidade Terapêutica e estabelecer normas para seu funcionamento, fiscalização e segurança sanitária.
O estatuto definirá diretrizes para o acolhimento institucional de pessoas em situação de vulnerabilidade social que sofrem com dependência química. Entre as exigências, haverá padrões de boas práticas, requisitos de infraestrutura, protocolos de segurança e mecanismos de monitoramento pelos órgãos de saúde. As comunidades terapêuticas deverão obter certificação para operar, o que deve melhorar a qualidade do atendimento e reduzir riscos de abusos.
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Com a aprovação do projeto, os usuários de serviços de tratamento terão maior proteção e acesso a serviços padronizados, enquanto as instituições precisarão adequar-se às novas regras. O PL ainda recebeu o despacho de apensação do PL 6490/2025, que será analisado conjuntamente. O andamento segue em regime ordinário, previsto no Art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara.