Câmara aprova PL 399/2025 que cria multas de até R$ 500 mi e suspensões por irregularidades na comercialização de combustíveis
Em 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 399/2025, que altera a Lei nº 9.847/1999 para estabelecer penalidades mais rigorosas na comercialização de combustíveis e biocombustíveis. O texto foi aprovado em primeiro turno, com o substitutivo do relator da Comissão de Minas e Energia, a manutenção do conteúdo e a rejeição de uma emenda, culminando na redação final assinada pelo deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
O PL cria multas de até R$ 500 milhões e a possibilidade de suspensão das atividades para empresas que venderem combustíveis fora das normas técnicas ou não cumprirem as metas de produção de biocombustíveis. As sanções visam garantir a qualidade do produto, evitar fraudes e proteger o meio ambiente, alinhando o setor às políticas de redução de emissões.
Para o cidadão, a medida traz maior segurança ao abastecer veículos, reduzindo o risco de consumo de combustíveis adulterados que podem danificar motores e a saúde. Além disso, ao incentivar o cumprimento das metas de biocombustíveis, o projeto contribui para a diminuição da emissão de gases de efeito estufa, beneficiando a população em termos de qualidade do ar.
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A votação não registrou votos individuais, indicando consenso entre os parlamentares. A aprovação do substitutivo e a rejeição da emenda nº 7 reforçam o apoio ao endurecimento das regras, enquanto a redação final consolidou o texto que agora segue para o Senado.