Câmara aprova PL 396/2007 que cria equipe de transição obrigatória em 72h após eleição
Em 7 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 396/2007, que institui a criação de uma equipe de transição obrigatória a ser formada em até 72 horas após a proclamação dos resultados eleitorais. O texto impõe a entrega de informações essenciais entre os governos e estabelece pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem tentar sabotar a passagem de poder.
Para o cidadão, a medida visa garantir a continuidade dos serviços públicos e a estabilidade institucional durante o período de troca de mandato, evitando lacunas que possam afetar áreas como saúde, educação e segurança. Ao tornar a transição obrigatória e penalizar atos de sabotagem, o PL busca proteger a democracia e a confiança nas instituições.
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No plenário, o Substitutivo foi aprovado sem registro de votos contrários ou abstenções, e as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também foram aprovadas por unanimidade, indicando amplo consenso entre os parlamentares.