Câmara aprova PL 3839/2023 que autoriza trajes tradicionais em fotos de documentos oficiais
No dia 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 3839/2023, que permite a inclusão de fotografias com trajes tradicionais nos documentos de identidade, como RG, CNH e carteira de trabalho.
A medida visa garantir que cidadãos de diferentes culturas possam se identificar oficialmente sem precisar abandonar vestimentas que expressem sua identidade, facilitando o reconhecimento cultural e reduzindo barreiras para grupos como indígenas e comunidades tradicionais.
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O PL altera a Lei nº 7.116/1983, o Código de Trânsito (Lei nº 9.503/1997) e o Decreto‑Lei nº 5.452/1943 (CLT) para admitir essas imagens. O parecer foi aprovado por unanimidade, sem votos contrários ou abstenções, e segue para votação em plenário.