Câmara aprova PL 3838/2023 que institui procedimentos de conciliação ambiental
Em sessão plenária recente, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 3838/2023, apresentado pelo deputado Pezenti (MDB/SC). O projeto altera a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, para criar um regime de conciliação ambiental.
A proposta estabelece que o órgão ambiental competente pode, mediante requerimento do autuado, designar uma audiência única de conciliação. Nessa audiência, o responsável legal e o servidor público do órgão podem discutir a infração, possibilitando a correção de vícios e a convalidação de autos de infração com falhas sanáveis.
Para o cidadão e para as empresas, o novo procedimento pode reduzir a necessidade de processos judiciais longos, permitindo acordos mais rápidos e menos onerosos. A conciliação também oferece a chance de evitar a imposição de multas quando o infrator demonstra boa-fé e corrige a irregularidade.
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A medida visa melhorar a eficiência da fiscalização ambiental, desafogar o Judiciário e incentivar a cooperação entre autuados e autoridades. Embora não altere as sanções previstas na lei, cria um caminho alternativo para a resolução de conflitos ambientais.