Câmara aprova PL 3750/2025 que impede exercício de conselheiro tutelar por condenados ou investigados por crimes graves
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Lei 3750/2025, que estabelece a incompatibilidade para o exercício da função de conselheiro tutelar por pessoas condenadas, processadas ou investigadas por crimes graves. A proposta foi apresentada por deputados que defendem a proteção integral de crianças e adolescentes.
O texto determina que, para ocupar o cargo de conselheiro tutelar, o candidato deve comprovar a inexistência de condenações, processos ou investigações em curso por delitos considerados graves, como violência doméstica, abuso sexual ou tráfico de drogas. Caso haja qualquer situação incompatível, o candidato será automaticamente desqualificado.
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Com a aprovação, a medida busca garantir que os conselheiros tutelares, responsáveis por zelar pelos direitos de menores, estejam livres de antecedentes que possam comprometer sua credibilidade e a eficácia das ações de proteção. A lei entra em vigor após sua sanção presidencial, com prazo para regulamentação pelos órgãos competentes.