Câmara aprova PL 3694/2021 que cria mecanismo de arrecadação e destinação de imóveis abandonados
O Projeto de Lei (PL) 3694/2021, apresentado pelo deputado Felipe Carreras (PSB/PE), foi aprovado na Câmara dos Deputados na última sessão plenária.
O texto altera a Lei nº 13.465/2017 e o Código Civil de 2002 para instituir um instrumento urbanístico que permite aos municípios e ao Distrito Federal arrecadar imóveis urbanos abandonados, bem como aliená‑los ou leiloados.
A proposta autoriza a destinação desses bens a entidades sem fins lucrativos, facilitando a regularização fundiária e a implementação de projetos sociais nas áreas recuperadas.
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Com a aprovação, o projeto segue para o Senado, onde será analisado antes de eventual sanção presidencial. Caso seja convertido em lei, entrará em vigor conforme o calendário legislativo, permitindo que as administrações locais utilizem os recursos para revitalizar o espaço urbano.