Câmara aprova PL 3552/2021 que obriga registro do chassi de ciclomotores e motonetas na Base de Índice Nacional
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça‑feira, o Projeto de Lei 3552/2021, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB/MT). O PL altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir que os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada registrem o número do chassi desses veículos na Base de Índice Nacional (BIN).
Com a medida, o chassi passa a ficar registrado em um banco de dados nacional, facilitando a identificação e o rastreamento dos veículos. Isso pode reduzir furtos, melhorar a fiscalização e simplificar a transferência de propriedade, trazendo mais segurança para os proprietários.
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O projeto segue agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCP) sob regime ordinário. O parecer já foi recebido para publicação, e a próxima etapa será a votação em plenário, que determinará sua aprovação final.