Câmara aprova PL 3552/2021 que obriga registro de chassi de ciclomotores e motonetas ≤50 cm³ no RENAVAM
Em 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao PL 3552/2021, que altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito) para exigir que fabricantes de ciclomotores e motonetas de até 50 cm³ registrem o número do chassi desses veículos na Base de Índice Nacional (BIN), integrada ao RENAVAM.
A medida visa simplificar o licenciamento municipal e melhorar a fiscalização desses veículos, permitindo que autoridades identifiquem rapidamente o proprietário e verifiquem a regularidade do veículo. Para o cidadão, isso significa menos burocracia na hora de obter ou renovar o documento e maior segurança contra fraudes e veículos irregulares.
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Com o parecer aprovado, o projeto segue para a votação de mérito no plenário. Caso seja aprovado, a exigência entrará em vigor após a publicação da lei, obrigando todos os fabricantes a adequar seus processos de produção e documentação.