Câmara aprova PL 3433/2025 que cria diretrizes para coleta e divulgação de dados sobre estudantes com deficiência nas universidades públicas
A Câmara dos Deputados recebeu o PL 3433/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), que estabelece normas para a coleta e divulgação de informações sobre a aprovação de estudantes com deficiência em universidades públicas federais e estaduais. O projeto está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) após o encerramento do prazo de emendas em 17 de abril de 2026.
Se aprovado, o PL obrigará as instituições de ensino superior públicas a registrar e publicar estatísticas detalhadas sobre o número de candidatos, aprovados e matriculados com deficiência, bem como sobre as políticas de apoio oferecidas. Essa transparência permitirá o acompanhamento da inclusão educacional, facilitando a formulação de políticas públicas mais efetivas e o controle social sobre o cumprimento de cotas e acessibilidade.
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O projeto segue regime ordinário (art. 151, III, RICD) e não recebeu emendas ao substitutivo. Com a pauta aberta, a próxima etapa será a discussão na comissão, que pode encaminhar o texto ao plenário para votação.