O Projeto de Lei 3317/2024, de autoria da deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), foi aprovado em parecer pelo Comitê de Mulheres (CMULHER) e segue aguardando deliberação em plenário. O texto altera o artigo 310 do Código de Processo Penal para impedir a concessão de liberdade provisória na audiência de custódia quando o réu for acusado de prática de violência contra a mulher.
Com a mudança, o acusado permanecerá preso até que o juiz decida sobre medidas cautelares ou a sentença, o que pode ampliar a proteção das vítimas ao evitar que o agressor fique em liberdade durante a fase investigativa. A medida também impacta o sistema prisional, pois pode gerar aumento de presos preventivos.
O projeto tramita sob regime ordinário (art. 151, III, RICD) e, após a deliberação da Câmara, será encaminhado ao Senado para apreciação. Caso seja aprovado nas duas casas, seguirá para sanção presidencial.