Câmara aprova PL 331/2026 que cria regime privilegiado para porte ilegal de arma em caso de irregularidade do proprietário
O Projeto de Lei 331/2026, apresentado na Câmara dos Deputados em 2026, propõe alterar a Lei nº 10.826/2003 (Lei de Desarmamento) para criar um regime privilegiado nos crimes de porte ilegal de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto restrito, quando houver irregularidade administrativa do proprietário legal.
Com a mudança, quem portar arma ilegalmente, mas cujo proprietário esteja em situação irregular – por exemplo, com pendências de registro ou licenciamento – poderia ter a pena reduzida ou receber tratamento diferenciado, alterando a forma de responsabilização prevista atualmente.
A proposta tem implicações diretas na segurança pública, pois introduz distinções no tratamento penal de crimes com armas, o que pode gerar debates entre setores que defendem penas mais rígidas e aqueles que buscam maior flexibilidade jurídica.
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O PL segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise, sem data definida para votação em plenário.