Câmara aprova PL 3280/2021 que regulariza documentação de imóveis rurais fora da Amazônia Legal
O Projeto de Lei 3280/2021, apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSD/RS), está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Assuntos Sociais e de Família (CASP). O documento tem regime ordinário e o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo começa em 10/04/2026, com duração de cinco sessões.
A proposta dispõe sobre a regularização documental de imóveis situados em áreas rurais de domínio particular, excluindo a Amazônia Legal. O objetivo é simplificar o processo de formalização fundiária, permitindo que proprietários, especialmente agricultores familiares, obtenham títulos de propriedade de forma mais ágil e segura.
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Se aprovada, a medida deve facilitar o acesso a crédito rural, reduzir conflitos de terra e melhorar a segurança jurídica dos ocupantes. Contudo, o projeto ainda depende de análise nas comissões e de votação em plenário antes de avançar para a sanção presidencial.