A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária nesta quinta‑feira, o Projeto de Lei 3240/2025, apresentado pelo deputado Gustavo Gayer (PL/GO). O texto altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal.
Com a mudança, qualquer cidadão poderá solicitar e receber dados detalhados sobre despesas federais, como contratos, repasses e investimentos, sem que o poder público possa recusar por alegar sigilo. A medida visa ampliar a transparência, facilitar o controle social e fortalecer o combate à improbidade ao tornar mais difícil a ocultação de recursos públicos.
O projeto segue em regime de urgência, conforme o Art. 155 do Regime Interno da Câmara, e recebeu parecer preliminar de plenário apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). Após a aprovação na Câmara, o PL será encaminhado ao Senado para análise e eventual sanção presidencial.