Câmara aprova PL 3201/2019 que permite nomear vias e estações em homenagem a pessoas vivas
Em 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer do PL 3201/2019, que altera a Lei nº 6.682/1979 para permitir que parlamentares nomeiem vias ou estações em seus estados em homenagem a pessoas vivas amplamente reconhecidas localmente.
A medida autoriza a designação de nomes de ruas, avenidas e terminais de transporte a indivíduos ainda em atividade, o que pode impactar a cartografia urbana, o endereçamento e a identidade cultural de comunidades, além de gerar demandas de grupos interessados em homenagear figuras locais.
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O parecer foi aprovado sem registro de votos, indicando consenso entre os deputados ou a natureza meramente procedimental da decisão. Caso seja convertido em lei, a alteração entrará em vigor após sua publicação e regulamentação pelos órgãos competentes.