Câmara aprova PL 3151/2024 que amplia lei antifumo a dispositivos eletrônicos de fumar
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3151/2024, apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT/GO), que propõe alterar a Lei nº 9.294/1996 para incluir os dispositivos eletrônicos de fumar nas mesmas restrições previstas para produtos fumígeros tradicionais.
Com a alteração, proibições como o consumo em ambientes fechados, a publicidade e a venda a menores de idade passarão a abranger cigarros eletrônicos, vaporizadores e outros equipamentos que utilizam líquidos contendo nicotina.
A medida visa ampliar a proteção à saúde pública, reduzindo a exposição ao fumo passivo e dificultando o acesso de jovens a esses produtos, alinhando a legislação brasileira às tendências internacionais de controle do tabaco.
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O PL segue em tramitação conjunta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS) com regime de prioridade, e foi apensado ao PL 6642/2025, aguardando parecer da comissão para avançar ao plenário.