O Projeto de Lei 3057/2015, apresentado pelo deputado Bonifácio de Andrada (DEM/MG), está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, após parecer da relatora Ana Pimentel (PT-MG).
O texto propõe a inclusão de um parágrafo único ao art. 13 da Lei 8.987/1995, que regula as concessões de serviços públicos, para isentar do pagamento de pedágio os residentes permanentes ou que exerçam atividade profissional nas localidades onde há cobrança.
Com a aprovação, usuários que moram ou trabalham nas áreas de pedágio deixariam de pagar esse tributo, reduzindo custos de deslocamento. O parecer da relatora indica que a medida não gera aumento nem diminuição de receita ou despesa pública, não sendo necessária avaliação de adequação financeira.
O PL segue para votação em plenário, onde será analisado junto a outros projetos apensados que tratam de isenção de pedágio, podendo avançar para sanção presidencial caso aprovado.