Câmara aprova PL 3025/2023 que estabelece normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro
Em sessão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3025/2023 foi aprovado, propondo normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional.
A medida cria um sistema de rastreabilidade que obriga produtores, comerciantes e transportadores a registrar a procedência do metal, facilitando a identificação de ouro proveniente de mineração ilegal ou de áreas protegidas.
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Com a alteração da Lei nº 7.766/1989, que regula a atividade de mineração, o PL busca coibir o comércio ilícito, proteger o meio ambiente e garantir que o ouro comercializado no Brasil siga normas de legalidade e sustentabilidade. O texto segue para o Senado para apreciação.