Câmara aprova PL 295/2026 que proíbe uso da garantia do FGC como lastro publicitário de produtos financeiros
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária nesta terça‑feira (16 de abril de 2026), o Projeto de Lei 295/2026, que proíbe a utilização da garantia oferecida pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como instrumento publicitário principal de produtos financeiros.
A medida visa impedir que instituições financeiras usem a garantia do FGC para atrair investidores de forma enganosa, garantindo que o respaldo do fundo continue destinado exclusivamente à proteção dos depositantes em caso de falência.
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Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, que analisará o projeto antes de enviá‑lo ao Presidente da República para sanção ou veto. Caso seja sancionado, a proibição entrará em vigor na data de publicação oficial.