Câmara aprova PL 2902/2024 que regulamenta identificação de veículos oficiais de polícia, bombeiros e guarda municipal
O Projeto de Lei 2902/2024, apresentado pelo deputado Reinhold Stephanes (PL/PR), recebeu parecer favorável do Conselho de Viação e Transportes (CVT) e segue aguardando encaminhamento para votação em plenário. O texto propõe alterações na Lei nº 9.503/1997, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro.
A proposta disciplina a identificação dos veículos oficiais destinados a socorro de incêndio e salvamento, bem como os de polícia, guarda municipal e corpo de bombeiros. Ela estabelece requisitos de placas, cores, sinalização luminosa e posicionamento, visando padronizar a aparência desses veículos nas vias públicas.
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Para a população, a medida deve facilitar o reconhecimento rápido de unidades de emergência, contribuindo para a segurança no trânsito e reduzindo a possibilidade de uso indevido de veículos oficiais. Além disso, a padronização permite que autoridades de trânsito apliquem multas de forma mais eficaz quando houver infrações cometidas por esses veículos.