Câmara aprova PL 2872/2021 que condiciona aquisição de direitos de veículos ao registro no Detran e regula multipropriedade
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2872/2021, apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL/MG). O texto propõe condicionar a aquisição de direitos reais sobre veículos automotores ao registro do Documento Único de Transferência (DUT) no Departamento de Trânsito (Detran) e institui regras para a multipropriedade veicular. O projeto segue em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) sob relatoria do deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
Com a aprovação, quem comprar ou vender um carro precisará registrar o DUT antes de obter a propriedade legal, o que pode reduzir fraudes e garantir maior segurança jurídica nas transações. Além disso, o regime de multipropriedade permitirá que mais de uma pessoa seja co‑proprietária de um mesmo veículo, com normas claras sobre uso, manutenção e responsabilidade.
O PL também altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e do Código de Processo Civil para adequar procedimentos de registro, penalidades e definição de partes em processos envolvendo veículos multiproprietários.
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A proposta ainda depende de aprovação em plenário e, se sancionada, entrará em vigor após regulamentação pelos órgãos de trânsito.