Câmara aprova PL 287/2024 que cria Estratégia Nacional de Controle da Qualidade da Saúde privada
Em sessão plenária realizada em 15 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 287/2024, apresentado por deputados do PSDB e do PT, que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada.
A medida estabelece diretrizes para monitorar e melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos por hospitais, clínicas e planos de saúde privados, garantindo maior segurança e eficácia no atendimento ao cidadão. Entre as ações previstas estão a criação de indicadores de desempenho, auditorias periódicas e a divulgação pública dos resultados.
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Para viabilizar a estratégia, o PL altera a Lei nº 9.782/1999, que regula o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, ampliando sua competência ao setor privado e permitindo a integração dos dados de controle com os órgãos de vigilância existentes.