Câmara aprova PL 2822/2025 que responsabiliza entidades sem fins lucrativos por descontos irregulares em benefícios previdenciários
Na última sessão plenária, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2822/2025, que estabelece regras de responsabilização para entidades privadas sem fins lucrativos que concedam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais.
O texto cria sanções administrativas, como multas e a vedação de acesso a recursos públicos, para quem praticar ou permitir tais descontos. Também determina a obrigação de restituição dos valores descontados indevidamente aos beneficiários.
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Para a população, a medida visa garantir a integridade dos benefícios da Previdência Social e de programas assistenciais, evitando prejuízos financeiros a aposentados, pensionistas e demais usuários, ao mesmo tempo que reforça a transparência na gestão de recursos públicos por organizações da sociedade civil.