Câmara aprova PL 2819/2023 que regulamenta equipamentos de proteção individual para profissionais de segurança pública
Em sessão plenária realizada nesta terça‑feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2819/2023, que altera a Lei nº 13.675/2018 para definir os equipamentos de proteção individual (EPI) obrigatórios para os profissionais de segurança pública.
O texto estabelece quais itens – como coletes balísticos, capacetes, luvas e calçados – são indispensáveis para garantir a integridade física de policiais, guardas municipais e demais agentes de segurança, além de fixar padrões de qualidade e responsabilidade na sua aquisição.
Com a aprovação, o projeto segue para o Senado, onde será analisado antes de eventual sanção presidencial. Caso seja convertido em lei, os órgãos de segurança deverão adequar seus protocolos de fornecimento de EPIs, o que pode gerar aumento de despesas públicas para a compra e manutenção desses equipamentos, mas também melhorar a segurança dos agentes e, indiretamente, da população.
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A medida reflete a preocupação do Legislativo em atualizar normas de proteção ao trabalhador da segurança, alinhando‑se a práticas internacionais e reduzindo riscos de acidentes e agressões no exercício da função.