Câmara aprova PL 272/2026 que isenta tributos na compra de motocicletas para mototáxi e cria programa de formalização
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária, o Projeto de Lei 272/2026, apresentado pelo deputado Icaro de Valmir (Republicanos/SE). O texto concede isenção de tributos federais na aquisição de motocicletas destinadas ao exercício da atividade de mototáxi.
Além da isenção, o PL institui o Programa Nacional de Apoio à Formalização de Mototaxistas – PRO MOTOTÁXI, cria o Registro Nacional de Mototaxistas (RNM) e define requisitos, contrapartidas e medidas de cooperação entre União, estados e municípios.
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A medida, inserida no contexto da reforma tributária, prevê regime de transição e pode reduzir o custo de entrada no setor, estimulando a formalização de profissionais e ampliando a oferta de serviços de transporte individual nas cidades.