Câmara aprova PL 270/2015 que estende o Benefício de Prestação Continuada ao idoso em internação domiciliar
O Projeto de Lei 270/2015, apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PSDB/AM), foi encaminhado à Comissão de Assistência Social e Família (CPASF) e designada relatora a deputada Daniela do Waguinho (Republic‑RJ). O PL propõe alterar a Lei Orgânica da Assistência Social e o Estatuto do Idoso para estender o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao idoso que esteja em internação domiciliar.
Com a mudança, o idoso que recebe o BPC e passa a necessitar de cuidados em casa não perderá o benefício, garantindo a continuidade da renda mínima enquanto permanece sob assistência domiciliar. A medida evita a interrupção do apoio financeiro e reduz a vulnerabilidade econômica das famílias.
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A proposta cria uma despesa pública recorrente, pois ampliará o número de beneficiários do BPC. Ao mesmo tempo, reforça a política de atenção à pessoa idosa, favorecendo o cuidado em ambiente familiar. O PL segue apensado ao PL 6892/2010 e ainda está em análise na CPASF.