Câmara aprova PL 269/2026 que endurece critérios de idoneidade para registro e comércio de armas em medidas protetivas
A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 269/2026, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que está pronto para pauta no Comitê de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O texto foi submetido ao regime ordinário e não recebeu emendas durante o prazo de 5 sessões.
O PL altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e o Decreto nº 11.615/2023, introduzindo critérios mais rígidos de idoneidade para o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo. A mudança foca especialmente nos casos em que há imposição de medida protetiva de urgência, buscando impedir que indivíduos sob restrição de violência doméstica obtenham ou mantenham armas.
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Com a aprovação no CSPCCO, o projeto seguirá para votação em plenário, onde poderá ser aprovado ou rejeitado. Caso seja sancionado, as novas exigências entrarão em vigor conforme o calendário legislativo, impactando tanto os processos de aquisição legal de armas quanto a segurança de vítimas de violência doméstica.