Câmara aprova PL 2642/2021 que aprimora garantias processuais e prerrogativas da advocacia no Código de Processo Penal
A Câmara dos Deputados encaminhou para pauta o Projeto de Lei 2642/2021, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que altera o Código de Processo Penal para aprimorar garantias processuais e prerrogativas da advocacia.
O texto propõe mudanças como a ampliação do direito ao silêncio, regras mais claras para o interrogatório, garantia de posição e assento do advogado durante a audiência, além de normas sobre abandono de causa e multas ao defensor. Também revê procedimentos de embargo de declaração, intimações eletrônicas e recursos nos tribunais superiores.
Para o cidadão, as alterações significam maior proteção ao direito de defesa, assegurando que o acusado tenha acesso a uma representação jurídica efetiva e que o processo penal seja conduzido com maior transparência e respeito aos princípios constitucionais.
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O projeto está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após análise da comissão, seguirá para votação em plenário, onde poderá ser aprovado, emendado ou rejeitado.