Câmara aprova PL 2625/2021 que amplia autonomia de delegados para medidas protetivas a mulheres vítimas de violência
O Projeto de Lei 2625/2021, apresentado pelo deputado Alexandre Frota (PROS/SP), segue em tramitação na Câmara dos Deputados e está sob responsabilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A deputada Chris Tonietto (PL‑RJ) foi designada relatora, e a proposição está apensada ao PL 2560/2020.
A proposta altera o artigo 12‑C da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para conceder maior autonomia aos delegados de polícia na determinação de medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica. Com a mudança, o delegado poderá aplicar, de forma imediata, medidas como afastamento do agressor, restrição de contato e outras providências de segurança, sem a necessidade de prévia decisão judicial.
Para a cidadã, a alteração pode significar proteção mais rápida e eficaz, reduzindo o tempo entre a denúncia e a efetivação das medidas de segurança. O texto busca evitar que a demora na obtenção de decisões judiciais exponha ainda mais as vítimas a riscos, fortalecendo a resposta do Estado à violência contra a mulher.
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O projeto tramita em regime ordinário, previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara, e ainda depende de aprovação em plenário para avançar. Não há data definida para votação final, mas a designação de relatora indica que o tema está avançando na agenda legislativa.