Câmara aprova PL 2500/2025 que endurece progressão de regime e livramento condicional em crimes patrimoniais violentos
A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 2500/2025, apresentado pelo Capitão Alden (PL/BA), que propõe mudanças nos requisitos de progressão de regime e de livramento condicional para reincidentes em crimes patrimoniais cometidos com violência ou grave ameaça. O texto está aguardando análise de parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Caso aprovado, a proposta altera o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), exigindo critérios mais rigorosos, como tempo mínimo de cumprimento da pena e avaliação de risco, antes de conceder benefícios de regime mais brando ou liberdade condicional.
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Para a população, a medida pode significar que indivíduos condenados por furtos, roubos ou outros delitos contra o patrimônio praticados com violência permaneçam por mais tempo no sistema prisional, reduzindo a possibilidade de liberação antecipada. O debate ainda está em fase de comissão, sem data definida para votação em plenário.