Câmara aprova PL 25/2024 que cassará CNH de quem abandonar animal na via pública
No dia 7 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 25/2024, que altera a Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para prever a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que abandonarem animais nas vias públicas.
Com a medida, o infrator terá seu direito de dirigir suspenso de forma definitiva, servindo como forte desestímulo ao abandono de animais e contribuindo para a segurança no trânsito, já que animais na pista aumentam o risco de acidentes.
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O PL segue agora para o Senado, onde será analisado antes de eventual sanção presidencial. Na mesma sessão, os deputados aprovaram por unanimidade um Requerimento de Urgência, sem impacto direto no projeto, mas que demonstra a agenda de prioridade da Casa.