Câmara aprova PL 248/2024 que obriga a disponibilizar antecedentes criminais para entidades de defesa dos direitos da mulher
Em sessão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 248/2024 foi aprovado. O texto, de autoria da deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), estabelece que os órgãos públicos devem tornar acessíveis os dados de antecedentes criminais de terceiros armazenados em seus sistemas, permitindo a consulta por entidades que atuam na defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher.
Com a medida, organizações não‑governamentais, defensores públicos e demais instituições que lidam com casos de violência contra a mulher poderão obter informações sobre possíveis agressores de forma mais ágil e segura. Isso facilita a prevenção de novos crimes, o acompanhamento de processos e a oferta de apoio às vítimas.
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A proposta visa fortalecer a rede de proteção às mulheres, contribuindo para a efetividade de políticas públicas de combate à violência doméstica e de gênero. Ao garantir o acesso a esses dados, o PL busca melhorar a capacidade de resposta das entidades envolvidas, sem alterar a legislação penal existente.