Câmara aprova PL 2427/2024 que cria app obrigatório para denunciar abuso sexual contra crianças e adolescentes
O Projeto de Lei 2427/2024, apresentado pelo deputado Victor Linhalis (PODE/ES), propõe a criação de um aplicativo de denúncia de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, com instalação obrigatória em todos os smartphones e tablets comercializados no Brasil. O texto foi submetido à Câmara em 2024.
O aplicativo deverá ser pré‑instalado nos dispositivos, permitindo que qualquer pessoa registre rapidamente uma denúncia, que será encaminhada aos órgãos competentes, como o Conselho Tutelar e a Polícia Civil. A medida visa facilitar o acesso à justiça e acelerar a resposta das autoridades diante de casos de violência sexual infantil.
O projeto encontra‑se em fase de análise nas comissões da Câmara, aguardando parecer para seguir para votação em plenário. Caso aprovado, a obrigatoriedade de instalação será regulamentada por decreto do Poder Executivo, com prazo para adaptação dos fabricantes.
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A iniciativa tem relevância para a proteção de menores, pois cria um canal direto e padronizado de comunicação, potencialmente aumentando a detecção de abusos e contribuindo para a prevenção de crimes contra crianças e adolescentes.