Câmara aprova PL 2412/2023 que cria publicação única e relatório anual das auditorias do SUS
No dia 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2412/2023, que altera a Lei 8.689/1993 e a Lei 8.080/1990 para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria. A aprovação ocorreu em plenário, com o parecer registrado como APROVADO e sem votos registrados.
O PL institui a publicação centralizada e anual dos resultados das auditorias realizadas no Sistema Único de Saúde (SUS), criando um relatório único que reunirá informações sobre a aplicação de recursos, indicadores de desempenho e recomendações de correção. Essa medida visa ampliar a transparência e o controle social sobre os gastos públicos em saúde.
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Para a população, a medida significa maior clareza sobre como os recursos do SUS são utilizados, facilitando a fiscalização por parte da sociedade civil e dos órgãos de controle. A divulgação sistemática dos resultados pode contribuir para a melhoria da gestão dos serviços de saúde e para a prevenção de irregularidades.