Câmara aprova PL 2359/2022 que equipara fissura labiopalatina e outras malformações craniofaciais a deficiência
Em sessão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2359/2022, de autoria do deputado José Nelto (UNIÃO/GO), foi aprovado. O texto equipara as malformações congênitas, como fissura labiopalatina e outras anomalias craniofaciais, às deficiências para efeitos jurídicos.
Com essa equiparação, as pessoas afetadas passam a ser reconhecidas como portadoras de deficiência, garantindo acesso a benefícios sociais, inclusão em programas de assistência, prioridade em cadastros públicos e tratamento multidisciplinar especializado.
A medida também altera a forma como o Poder Público registra essas condições no Cadastro Único, possibilitando a concessão de auxílios, isenções e atendimento preferencial em saúde e educação, alinhando-se a políticas de inclusão.
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O projeto segue agora para sanção presidencial e, se convertido em lei, entrará em vigor na data de sua publicação, permitindo que famílias busquem os direitos reconhecidos.