Câmara aprova PL 2338/2023 que estabelece diretrizes éticas e de uso responsável da inteligência artificial
Em sessão plenária realizada em 12 de março de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2338/2023, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, que define diretrizes para o desenvolvimento, fomento e uso ético da inteligência artificial (IA) no Brasil, com base na centralidade da pessoa humana.
O texto cria normas que obrigam empresas e órgãos públicos a garantir transparência, responsabilidade e respeito à privacidade dos dados ao utilizar sistemas de IA. Para o cidadão, isso significa maior segurança na interação com serviços digitais, prevenção de vieses discriminatórios e proteção dos direitos fundamentais nas decisões automatizadas.
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A proposta altera a Lei nº 11.540/2007 e a Lei nº 14.533/2023, prevendo a criação de uma autoridade reguladora, a definição de penalidades para descumprimento e a destinação de recursos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para pesquisa, além de incluir a Inteligência Artificial nos currículos de letramento algorítmico nas escolas.