Câmara aprova PL 2269/2025 que regula publicidade de apostas de quota fixa
A Câmara dos Deputados recebeu o PL 2269/2025, apresentado por Camila Jara (PT/MS), Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), Duda Salabert (PSOL/MG) e Tabata Amaral (PSB/SP), que altera a Lei nº 14.790/2023 para estabelecer normas sobre publicidade e propaganda comercial de apostas de quota fixa. O projeto está pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CDC) e segue o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno.
A proposta determina critérios para veiculação de anúncios de jogos de azar, limitando a exposição em meios de comunicação e restringindo a divulgação dirigida a menores. Para o cidadão, isso significa menos propagandas de apostas em TV, rádio e internet, reduzindo a tentação de participar de jogos de risco e contribuindo para a proteção do consumidor.
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O prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao substitutivo, de 26/03/2026 a 15/04/2026, encerrou sem que fossem apresentadas alterações. Assim, o texto segue integralmente para votação, aguardando deliberação da comissão antes de ser encaminhado ao plenário.