Câmara aprova PL 223/2024 que regula taxas condominiais, direitos do comprador por atraso e responsabilidade construtor
Em sessão plenária realizada nesta quinta‑feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 223/2024, que altera a Lei nº 4.591, de 1964. O texto foi aprovado por maioria dos deputados presentes e segue agora para apreciação do Senado.
A proposta modifica a legislação que trata dos condomínios edilícios para estabelecer normas claras sobre o pagamento de taxas condominiais, garantir ao adquirente de imóvel o direito de exigir indenização ou rescisão contratual caso haja demora na entrega da obra e definir a responsabilidade solidária do construtor e do incorporador pelos vícios estruturais do empreendimento.
Para o cidadão, a mudança traz maior segurança jurídica na compra de imóveis na planta, permitindo que o comprador cobre reparos ou compensações sem depender exclusivamente de acordos privados. Também cria mecanismos de cobrança de taxas condominiais que evitam abusos e facilitam a gestão dos condomínios.
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Com a aprovação na Câmara, o PL será encaminhado ao Senado, que decidirá se mantém, altera ou rejeita o texto antes de sua eventual sanção presidencial.