Câmara aprova PL 2169/2024 que permite excluir sobrenome de agressor em registros públicos de violência sexual
O Projeto de Lei 2169/2024, apresentado por deputados, foi aprovado em plenário da Câmara dos Deputados na sessão de 15 de abril de 2026. O texto altera a Lei nº 6.015/1973, que regula os registros públicos, para garantir a possibilidade de exclusão do sobrenome do agressor nos documentos oficiais quando houver violência sexual.
Com a mudança, o nome do agressor poderá ser retirado de certidões de nascimento, casamento e outros registros, evitando que a vítima carregue o estigma associado ao agressor. A medida visa proteger a dignidade das pessoas afetadas e facilitar a reconstrução de sua identidade sem referência ao autor da violência.
A proposta reforça a proteção dos direitos das vítimas de violência sexual, alinhando-se a políticas públicas de combate ao abuso e ao assédio. Caso seja sancionada, o projeto seguirá para o Senado, onde será analisado antes de eventual promulgação.
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A iniciativa também pode servir de referência para futuras reformas em outros dispositivos legais que tratam de registros civis, ampliando a garantia de privacidade e segurança para quem sofreu agressões.