Câmara aprova PL 2165/2023 que veda exigência de licenças para descontos de energia a pequenos produtores rurais
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2165/2023, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), foi aprovado, visando eliminar a exigência de licenças, outorgas ou outras exigências administrativas que encarecem o acesso a descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para pequenos produtores rurais.
Com a mudança, os agricultores de pequeno porte poderão usufruir dos descontos sem precisar arcar com custos de licenças ou outorgas, reduzindo o custo operacional da produção e potencializando a competitividade no setor.
A proposta altera a Lei nº 10.438/2002, que regula o setor elétrico, ao estabelecer que tais exigências não podem ser impostas quando comprometerem a viabilidade econômica dos produtores rurais.
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A medida beneficia milhares de famílias que dependem da agricultura familiar, contribuindo para a segurança alimentar e para a manutenção da atividade rural em regiões de menor desenvolvimento econômico.