Câmara aprova PL 2114/2024 que altera a Lei de Defesa do Consumidor
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária realizada nesta semana, o Projeto de Lei 2114/2024, apresentado pelo deputado X, que propõe alterações na Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
As mudanças visam atualizar dispositivos relativos a práticas comerciais, garantias e responsabilidade por vícios, adequando a legislação às novas formas de consumo digital e serviços online.
Com a aprovação, consumidores poderão ter maior proteção em compras pela internet, direito a reparação mais rápida e clareza nas cláusulas contratuais, enquanto fornecedores deverão adaptar seus procedimentos.
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O texto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovado, será enviado ao Senado para conclusão.