O Projeto de Lei 2083/2022, de autoria da Senadora Soraya Thronick, segue para a pauta da Câmara dos Deputados em regime de urgência. O texto altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e a Lei dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997) para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Com as mudanças, a legislação passará a prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, ampliando as possibilidades de punição para agressores condenados ou em prisão provisória. Também são incluídas medidas que permitem restrições de aproximação ao local de residência ou trabalho da vítima, entre outras providências de segurança.
Para a população, a proposta traz um avanço na resposta do Estado a casos de violência doméstica, ao reconhecer o sofrimento prolongado como tortura e ao possibilitar respostas jurídicas mais rigorosas contra agressores. Caso aprovado, o PL entrará em vigor conforme o calendário legislativo, impactando diretamente a proteção de milhares de mulheres em todo o país.