Câmara aprova PL 206/2026 que aumenta penas para maus-tratos a animais e proíbe substituição por multa
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, realizada em 2026, o Projeto de Lei 206/2026 foi aprovado pelos parlamentares. O texto altera o § 1º-A do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e passa a ser conhecido como “Lei cão Orelha”.
A medida eleva a pena cominada aos crimes de maus‑tratos contra animais e veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos exclusivamente pecuniária nas hipóteses previstas. Com isso, os infratores poderão enfrentar regimes de prisão mais longos, sem a possibilidade de pagar multa em substituição.
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Para a população, a mudança representa um reforço na proteção dos animais, ampliando o poder de dissuasão contra abusos e negligência. O ajuste legislativo também sinaliza maior rigor do Estado na aplicação de sanções penais relacionadas ao bem‑estar animal, alinhando‑se a políticas de combate à crueldade em âmbito nacional.