Câmara aprova PL 2059/2019 que altera o Código Civil para regular revenda e distribuição de fornecedores a distribuidores
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, o PL 2059/2019 foi aprovado. O projeto foi apresentado pelo deputado Glaustin Fokus (PODE/GO) e visa modificar o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
A alteração propõe definir regras claras para a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores, abrangendo contratos de agência, distribuição e representação comercial. O texto busca equilibrar direitos e deveres das partes, reduzindo litígios e proporcionando maior segurança jurídica nas cadeias de suprimentos.
Para os empresários, a mudança traz previsibilidade nas negociações comerciais, podendo impactar preços, prazos e condições de entrega. Para o consumidor, a expectativa é de maior transparência nas relações de compra, já que os contratos deverão observar normas padronizadas.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
A proposta segue para o Senado, onde será analisada antes de eventual sanção presidencial. Enquanto isso, o setor comercial acompanha a tramitação, avaliando os efeitos práticos da nova regulamentação.