Câmara aprova PL 1894/2026 que define critérios de arrematação e divulgação em leilões extrajudiciais de imóveis
O Projeto de Lei 1894/2026, apresentado por deputados, foi aprovado na última sessão da Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei nº 9.514/1997, a Lei nº 14.711/2023 e a Lei nº 14.382/2022 para estabelecer novos critérios de arrematação em leilões extrajudiciais de imóveis e definir regras de divulgação desses processos.
Com as novas normas, os leilões de imóveis retomados por instituições financeiras deverão seguir critérios objetivos de avaliação, priorizando o maior lance e garantindo ampla publicidade por meios eletrônicos, o que aumenta a transparência e reduz a possibilidade de fraudes.
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Para os cidadãos, a medida traz maior clareza sobre como são conduzidos os leilões, facilitando a participação de compradores interessados e oferecendo maior segurança aos proprietários que enfrentam a execução. O alinhamento das três leis também simplifica o procedimento para os órgãos responsáveis.